HC 647964 - ACORDAO

HC 647964 - ACORDAO

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade por admitir julgamento monocrático nos termos da Súmula 568 e dos arts. 932 do CPC e 34 do RISTJ; quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a matéria não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça afastou sua análise para evitar supressão de instância, determinando que o Tribunal de origem reavalie a incidência da minorante e as consequências sobre regime e substituição da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância e competência para reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade por admitir julgamento monocrático nos termos da Súmula 568 e dos arts. 932 do CPC e 34 do RISTJ; quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a matéria não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça afastou sua análise para evitar supressão de instância, determinando que o Tribunal de origem reavalie a incidência da minorante e as consequências sobre regime e substituição da pena.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que avalie a possibilidade de aplicação da causa especial de redução da pena (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006), bem como a modificação do regime prisional e a desubstituição da pena privativa de liberdade