HC 667053 - DECISAO

HC 667053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que examinada a matéria, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar a natureza e a quantidade da droga apreendida (crack, 136 pedras nos autos) para fixar a fração de redução em 1/2, razão pela qual não cabe revisão via habeas corpus nos termos pleiteados.

Parties
Paciente: VICTOR SANTOS RODRIGUES DA ROSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VICTOR SANTOS RODRIGUES DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e do percentual de redução pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que examinada a matéria, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar a natureza e a quantidade da droga apreendida (crack, 136 pedras nos autos) para fixar a fração de redução em 1/2, razão pela qual não cabe revisão via habeas corpus nos termos pleiteados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus