RHC 149269 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é prematuro seu exame na via do habeas corpus enquanto houver apelação pendente, sob pena de supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: Jéssica Caroline da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Prematuridade Do Habeas Corpus, Apelação Pendente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jéssica Caroline da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Existência de nulidade da ação penal por prova obtida mediante invasão domiciliar
- 2 Prematuridade do exame da legalidade do procedimento policial na via do habeas corpus quando a apelação está pendente
- 3 Proibição de conhecer matéria não apreciada pela instância originária para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é prematuro seu exame na via do habeas corpus enquanto houver apelação pendente, sob pena de supressão de instância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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