HC 663548 - DECISAO

HC 663548 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas porque a fundamentação do juiz de primeiro grau não demonstrou insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, considerando-se que o paciente é primário, menor de 21 anos, com quantidade de entorpecentes que não evidencia tráfico em larga escala ou habitualidade, e diante do risco à saúde por Covid-19 e da falta de assistência médica adequada. Assim, pela proporcionalidade e menor sacrifício necessário ao processo, as cautelares pessoais são suficientes para eliminar o risco de reiteração delitiva, autorizando a concessão do habeas corpus e a substituição da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: VINICIUS FERNANDES DINIZ GONCALVES COSTA; Interveniente (opinionou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ratificação De Liminar E Julgamento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus concedido, ratificando liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp), Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia, Covid 19 E Assistência À Saúde De Custodiados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Cpp) Súmula 691 Do STF Audiência De Custódia +1 more

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Parties

VINICIUS FERNANDES DINIZ GONCALVES COSTA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ratificação De Liminar E Julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Suficiência de elementos para justificar risco à ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas porque a fundamentação do juiz de primeiro grau não demonstrou insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, considerando-se que o paciente é primário, menor de 21 anos, com quantidade de entorpecentes que não evidencia tráfico em larga escala ou habitualidade, e diante do risco à saúde por Covid-19 e da falta de assistência médica adequada. Assim, pela proporcionalidade e menor sacrifício necessário ao processo, as cautelares pessoais são suficientes para eliminar o risco de reiteração delitiva, autorizando a concessão do habeas corpus e a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, ratificando liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h da manhã)
  • Comparecimento obrigatório aos atos de instrução da ação penal