AREsp 1872753 - DECISAO

AREsp 1872753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação constitucional é de competência do STF; as questões que implicariam desclassificação do crime e restituição de valores demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a ausência de indicação de dispositivo federal violado atraem, respectivamente, as Súmulas 283/STF e 284/STF, impedindo acolhimento das pretensões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: PLINIO LONGHINI NOGUEIRA LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo regimental; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Restituição De Valores Apreendidos, Admissibilidade E Óbices De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

PLINIO LONGHINI NOGUEIRA LAZARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação constitucional é de competência do STF; as questões que implicariam desclassificação do crime e restituição de valores demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a ausência de indicação de dispositivo federal violado atraem, respectivamente, as Súmulas 283/STF e 284/STF, impedindo acolhimento das pretensões recursais.

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.