RHC 146024 - DECISAO

RHC 146024 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria (auto de apresentação e apreensão e laudo provisório) e elementos que justificaram inicialmente a prisão preventiva; todavia, considerando a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 79,30 g de cocaína) e a possibilidade de evitar o risco de reiteração delitiva com medidas menos gravosas, o Tribunal deu provimento parcial ao habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão especificadas no acórdão.

Parties
Paciente: ROBERTO ROSIVALDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ROBERTO ROSIVALDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 presença de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria (auto de apresentação e apreensão e laudo provisório) e elementos que justificaram inicialmente a prisão preventiva; todavia, considerando a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 79,30 g de cocaína) e a possibilidade de evitar o risco de reiteração delitiva com medidas menos gravosas, o Tribunal deu provimento parcial ao habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão especificadas no acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da cautelar de prisão por apresentação bimestral do acusado a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial