AREsp 1632038 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade e mantendo o óbice ao conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ DA SILVA SARNAGIOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ DA SILVA SARNAGIOTTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação específica
- 3 Impossibilidade de exame do recurso quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade e mantendo o óbice ao conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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