HC 674537 - DECISAO

HC 674537 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos documento essencial (decreto prisional) necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ante a vedação de dilação probatória no habeas corpus e a insuficiência da instrução, tornou-se inviável o exame do mérito, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA - Dr. Paulo Henrique Santos Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA - Dr. Paulo Henrique Santos Santana

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional aos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos documento essencial (decreto prisional) necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ante a vedação de dilação probatória no habeas corpus e a insuficiência da instrução, tornou-se inviável o exame do mérito, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se