HC 654031 - ACORDAO

HC 654031 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, o periculum libertatis diante da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (2.505,6 g de maconha e 134,7 g de cocaína) e dos petrechos indicativos de narcotraficância, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DANIEL ANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Motivação Judicial

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Parties

DANIEL ANDRE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, o periculum libertatis diante da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (2.505,6 g de maconha e 134,7 g de cocaína) e dos petrechos indicativos de narcotraficância, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva