HC 640641 - ACORDAO

HC 640641 - ACORDAO

A Corte de origem evidenciou, com base na prova dos autos (quantidade e natureza da droga, local de apreensão e circunstâncias da ocorrência), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, razão pela qual afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: DANIEL CRISTIANO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Busca Domiciliar, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Busca Domiciliar Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DANIEL CRISTIANO ANTUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e validade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

A Corte de origem evidenciou, com base na prova dos autos (quantidade e natureza da droga, local de apreensão e circunstâncias da ocorrência), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, razão pela qual afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos