AREsp 1817397 - ACORDAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para aplicar a causa especial de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao considerar que o réu era primário, possuía bons antecedentes e não ficou comprovada sua dedicação a atividades criminosas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena

Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
2 Comprovação da dedicação do réu a atividades criminosas
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial