AREsp 1830725 - ACORDAO

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Sem informação sobre a pesagem dos entorpecentes em unidades do Sistema Internacional, não é possível majorar a pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006); ademais, a existência apenas de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que esta deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, resultando na concessão de habeas corpus de ofício e na redução da pena do condenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Sistema Internacional De Unidades (pesagem)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Sistema Internacional De Unidades (pesagem)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de pesagem em unidades do Sistema Internacional de Unidades para correta valoração da quantidade
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Sem informação sobre a pesagem dos entorpecentes em unidades do Sistema Internacional, não é possível majorar a pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006); ademais, a existência apenas de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que esta deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, resultando na concessão de habeas corpus de ofício e na redução da pena do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício