HC 628147 - DECISAO

HC 628147 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não houve nos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com a jurisprudência e com a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: Phillip Balbino Costa Henriques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Phillip Balbino Costa Henriques

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares
  3. 3 Gravidade concreta do delito em face da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não houve nos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com a jurisprudência e com a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Previsão de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos