RHC 145709 - DECISAO

RHC 145709 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas em relação ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar a ordem foi negada porque sobreveio sentença condenatória, tornando prejudicado o ataque ao título anterior, e porque não ficou demonstrado, nos autos, quadro de saúde debilitado nem a impossibilidade de o recorrente receber tratamento na unidade prisional onde está custodiado; registros e informações indicam que o reeducando recebe atendimento médico, não caracterizando hipótese excepcional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Saúde Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em domiciliar por razões de saúde (art. 318, II, do CPP e Recomendação 62/2020 do CNJ)
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus que ataca título anterior (prejudicialidade)
  3. 3 Necessidade de reavaliação médica e da manutenção da prisão (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas em relação ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar a ordem foi negada porque sobreveio sentença condenatória, tornando prejudicado o ataque ao título anterior, e porque não ficou demonstrado, nos autos, quadro de saúde debilitado nem a impossibilidade de o recorrente receber tratamento na unidade prisional onde está custodiado; registros e informações indicam que o reeducando recebe atendimento médico, não caracterizando hipótese excepcional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.