AREsp 1816295 - DECISAO

AREsp 1816295 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem demonstrou, com elementos concretos (laboratório, mecanismos de produção, grande quantidade de cocaína, armas, documentos e numerário), a autonomia das condutas e a existência de associação estável e permanente, afastando a consunção; rever essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e houve também questões de admissibilidade referentes às Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CABANHAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido (nega Se Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse E Porte De Arma De Fogo, Consunção, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284 STF E 182 Stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse E Porte De Arma De Fogo Consunção Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284 STF E 182 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CABANHAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 foi absorvido (consunção) pelo crime de tráfico do art. 33
  2. 2 Se houve demonstração do dolo específico exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Se as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem demonstrou, com elementos concretos (laboratório, mecanismos de produção, grande quantidade de cocaína, armas, documentos e numerário), a autonomia das condutas e a existência de associação estável e permanente, afastando a consunção; rever essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e houve também questões de admissibilidade referentes às Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.