REsp 1925673 - DECISAO

REsp 1925673 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos que demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias prévias, monitoramento, apreensão de dinheiro na abordagem, constatação visual de drogas pela janela e posterior apreensão de grande quantidade de substâncias, prensa hidráulica, rádios HT e arma), foi considerado regular o ingresso sem mandado; por consequência, as provas não foram anuladas. A majorante da pena-base foi mantida diante da variedade e quantidade das drogas e dos objetos apreendidos que excedem o tipo. A minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada devido aos elementos que indicam dedicação a atividade criminosa e organização (quantia em dinheiro...

Parties
Recorrente: Kleber da Silva; Recorrente: Stefane Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Julgamento/negação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Kleber da Silva

Recorrente

Stefane Borges da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Julgamento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base e majorantes

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos que demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias prévias, monitoramento, apreensão de dinheiro na abordagem, constatação visual de drogas pela janela e posterior apreensão de grande quantidade de substâncias, prensa hidráulica, rádios HT e arma), foi considerado regular o ingresso sem mandado; por consequência, as provas não foram anuladas. A majorante da pena-base foi mantida diante da variedade e quantidade das drogas e dos objetos apreendidos que excedem o tipo. A minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada devido aos elementos que indicam dedicação a atividade criminosa e organização (quantia em dinheiro...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se
  • Intimem-se