HC 642115 - DECISAO

HC 642115 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ), mas, de ofício, foi concedida ordem para redimensionar a pena porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 não se aplica ao caso concreto na ausência de prova de oferta/comercialização no interior do transporte público, e a atenuante da confissão não foi reconhecida porque o réu negou o crime e alegou coação moral irresistível; assim, a pena foi reduzida para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS REYNALDO CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Pelo Uso De Transporte Público (art. 40, III, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Pelo Uso De Transporte Público (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS REYNALDO CÂMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 quando o agente utiliza transporte público sem efetiva oferta/ comercialização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ), mas, de ofício, foi concedida ordem para redimensionar a pena porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 não se aplica ao caso concreto na ausência de prova de oferta/comercialização no interior do transporte público, e a atenuante da confissão não foi reconhecida porque o réu negou o crime e alegou coação moral irresistível; assim, a pena foi reduzida para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.