HC 644334 - ACORDAO

HC 644334 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi lastreada na gravidade abstrata do crime e na indicação da quantidade de entorpecentes, porém o laudo mostrou apreensão de 7,4 g de cocaína e 258,9 g de maconha, montante que, isoladamente, não justifica a medida extrema sem indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como justificativa isolada para custódia provisória
  3. 3 Reavaliação da custódia provisória à luz da presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi lastreada na gravidade abstrata do crime e na indicação da quantidade de entorpecentes, porém o laudo mostrou apreensão de 7,4 g de cocaína e 258,9 g de maconha, montante que, isoladamente, não justifica a medida extrema sem indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.