HC 651271 - ACORDAO

HC 651271 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006), a instância verificou elementos concretos de dedicação do réu a atividades criminosas afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação de regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta. A matéria que exige reexame aprofundado de provas é incabível em habeas corpus; a análise do art. 387, § 2º, do CPP quanto ao tempo de prisão preventiva compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Busca Domiciliar, Prova Lícita, Art. 387, § 2º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em função da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (regime fechado)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006), a instância verificou elementos concretos de dedicação do réu a atividades criminosas afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação de regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta. A matéria que exige reexame aprofundado de provas é incabível em habeas corpus; a análise do art. 387, § 2º, do CPP quanto ao tempo de prisão preventiva compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.