HC 620010 - ACORDAO

Por se tratar de crime permanente (tráfico, modalidade 'guardar') e havendo prova concreta obtida na residência (pedaços de maconha, cultivo de plantas, balança e dinheiro), o ingresso sem mandado em caso de flagrante foi legítimo, não havendo nulidade na busca e nas provas obtidas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Réu: Diego; Acusado: Allan; Acusado: Paulo Roberto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Crime Permanente Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

Diego

Réu

Allan

Acusado

Paulo Roberto

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Necessidade de mandado judicial para ingresso em domicílio em caso de crime de tráfico na modalidade 'guardar'
2 Caracterização do crime de tráfico (modalidade 'guardar') como crime permanente
3 Ileicitude ou nulidade da prova obtida sem mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a legalidade da entrada e da busca e apreensão