HC 633529 - ACORDAO

HC 633529 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em especial pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo registro de ato infracional anterior que indicou dedicação do agente ao tráfico; ademais, a impetração em sede de habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para reformar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em especial pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo registro de ato infracional anterior que indicou dedicação do agente ao tráfico; ademais, a impetração em sede de habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que afastou a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006