HC 624330 - ACORDAO

HC 624330 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em razão do entendimento firmado pelo STF quanto à aplicação do art. 400 do CPP e por ter a audiência de instrução ocorrido após a publicação daquele julgamento, o interrogatório realizado no início da instrução em processo referente a crime da Lei n. 11.343/2006 violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade dos atos a partir da audiência de instrução e justificando a determinação de nova realização do interrogatório pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente / Réu: Alexandre Henrique Ferreira; Agravo Regimental Interponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgamento Na Sexta Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para anular o interrogatório do paciente e todos os atos decisórios posteriores, determinando nova realização do ato pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interrogatório, Nulidade Processual, Art. 400 Do Código De Processo Penal, Contraditório, Ampla Defesa, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Nulidade Processual Art. 400 Do Código De Processo Penal Contraditório Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Henrique Ferreira

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Agravo Regimental Interponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgamento Na Sexta Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, em crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, o interrogatório deve ser realizado como último ato da instrução
  2. 2 Se a realização do interrogatório no início da instrução configura nulidade e enseja anulação dos atos subsequentes
  3. 3 Aplicação da orientação do STF (HC n. 127.900/AM) e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em razão do entendimento firmado pelo STF quanto à aplicação do art. 400 do CPP e por ter a audiência de instrução ocorrido após a publicação daquele julgamento, o interrogatório realizado no início da instrução em processo referente a crime da Lei n. 11.343/2006 violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade dos atos a partir da audiência de instrução e justificando a determinação de nova realização do interrogatório pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para anular o interrogatório do paciente e todos os atos decisórios posteriores, determinando nova realização do ato pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem para anular o interrogatório do paciente e todos os atos decisórios posteriores e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à nova realização do ato (Processo n. 0005307-39.2015.8.26.0347, Vara Criminal da Comarca de Matão - SP).