HC 650166 - DECISAO

HC 650166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão colegiada afastou o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas com fundamentação concreta (dedicação a atividades criminosas, envolvimento de menores, quantidade e acondicionamento das drogas), e considerou adequado o regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais, sendo necessária a preservação do entendimento das instâncias ordinárias dado que eventual reconhecimento do privilégio demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: EMELY LIMA LEMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: GIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMELY LIMA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

GIOVANI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 Majoração de pena por concurso com adolescente (art. 40, VI, da Lei n.11.343/06)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão colegiada afastou o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas com fundamentação concreta (dedicação a atividades criminosas, envolvimento de menores, quantidade e acondicionamento das drogas), e considerou adequado o regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais, sendo necessária a preservação do entendimento das instâncias ordinárias dado que eventual reconhecimento do privilégio demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos