HC 674939 - DECISAO

HC 674939 - DECISAO

A desclassificação da conduta para uso próprio exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se admite o reexame aprofundado de fatos e provas no writ; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de condenação por tráfico para crime do art. 28 (uso)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A desclassificação da conduta para uso próprio exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se admite o reexame aprofundado de fatos e provas no writ; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.