RHC 147021 - DECISAO

RHC 147021 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO LAZARO SOUSA MAIA; Recorrente: FERNANDO EUTAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LAZARO SOUSA MAIA

Recorrente

FERNANDO EUTAN DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de autoria e provas