REsp 1874777 - DECISAO

REsp 1874777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pleito do Ministério Público demandaria reexame de fatos e provas (domínio funcional e conduta de 'guardar' as drogas), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo a absolvição pelo Tribunal de origem fundamentada na ausência de prova de que a ré guardava os entorpecentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: ADRIELLI QUITÉRIA FERREIRA MARQUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guardar (modalidade), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guardar (modalidade) Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ADRIELLI QUITÉRIA FERREIRA MARQUES RAMOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ré possuía domínio funcional do tráfico de drogas na modalidade 'guardar'
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pleito do Ministério Público demandaria reexame de fatos e provas (domínio funcional e conduta de 'guardar' as drogas), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo a absolvição pelo Tribunal de origem fundamentada na ausência de prova de que a ré guardava os entorpecentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.