RHC 147061 - DECISAO

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A quantidade apreendida (52 g distribuídos em 299 porções) não se mostrou apta, isoladamente, a demonstrar o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar; em juízo perfunctório, demonstrou-se possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas, de modo que se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se a liminar.

Parties
Recorrente: ADRIANO RODAS FRANCO; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Em Recurso Ordinário Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODAS FRANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Em Recurso Ordinário Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (52 g distribuídos em 299 porções) não se mostrou apta, isoladamente, a demonstrar o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar; em juízo perfunctório, demonstrou-se possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas, de modo que se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial), do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º, c.c. art. 316 do CPP).