RHC 149496 - DECISAO

RHC 149496 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar de comprovada a materialidade (apreensão de 75 g de maconha) e indícios de autoria, a fundamentação do decreto preventivo se revelou insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) diante da ausência de elementos concretos de periculosidade excepcional, da primariedade do paciente, do tempo de custódia e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAM JÚNIOR DA SILVA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

WILLIAM JÚNIOR DA SILVA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar de comprovada a materialidade (apreensão de 75 g de maconha) e indícios de autoria, a fundamentação do decreto preventivo se revelou insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) diante da ausência de elementos concretos de periculosidade excepcional, da primariedade do paciente, do tempo de custódia e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAM JÚNIOR DA SILVA BARBOSA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante