HC 669077 - ACORDAO

HC 669077 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada invasão de domicílio não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, estando a matéria preclusa, e porque não se admite inovação recursal por meio de embargos de declaração ou agravo regimental, razão pela qual a impetração não infirmou o julgado recorrente.

Parties
Agravante/impetrante: OSVALDO MARTIN RODRIGUEZ ACEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARTIN RODRIGUEZ ACEVEDO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegada invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada nas razões de apelação
  3. 3 Impossibilidade de inovar por meio de embargos de declaração/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada invasão de domicílio não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, estando a matéria preclusa, e porque não se admite inovação recursal por meio de embargos de declaração ou agravo regimental, razão pela qual a impetração não infirmou o julgado recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.