AREsp 1749949 - ACORDAO

AREsp 1749949 - ACORDAO

Com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (458,8 g de cocaína distribuída em pinos e invólucros, 1.289,2 g de maconha distribuída em invólucros e um tijolo, invólucros e saco, 97 invólucros de crack e 2,0 g de ecstasy em 20 comprimidos), e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, a diminuição da pena na fração de 1/6 é perfeitamente proporcional e cabível, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO VICENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VICENTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Escolha do quantum da redução da pena prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) para fixação da fração da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena e regime inicial em função do quantum da pena definitiva

Ratio Decidendi

Com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (458,8 g de cocaína distribuída em pinos e invólucros, 1.289,2 g de maconha distribuída em invólucros e um tijolo, invólucros e saco, 97 invólucros de crack e 2,0 g de ecstasy em 20 comprimidos), e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, a diminuição da pena na fração de 1/6 é perfeitamente proporcional e cabível, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a diminuição da pena na fração de 1/6 em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado