HC 667209 - ACORDAO

HC 667209 - ACORDAO

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (2,5 g de crack) não é exacerbada para demonstrar, por si só, o periculum libertatis; a ausência de ocupação lícita e de residência fixa, isoladamente, não justificam a custódia; e a fundamentação invocando envolvimento com facção e cárcere privado mostrou-se vaga e dissociada de elementos concretos nos autos, não sendo corroborada pela denúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus concedida pela relatora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravoado: ADÃO FELIPE SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ADÃO FELIPE SANTOS DOS SANTOS

Agravoado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Valor probatório da ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa

Ratio Decidendi

Afastou-se a manutenção da prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (2,5 g de crack) não é exacerbada para demonstrar, por si só, o periculum libertatis; a ausência de ocupação lícita e de residência fixa, isoladamente, não justificam a custódia; e a fundamentação invocando envolvimento com facção e cárcere privado mostrou-se vaga e dissociada de elementos concretos nos autos, não sendo corroborada pela denúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus concedida pela relatora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.