HC 669824 - DECISAO

HC 669824 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida fundou-se em gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas sem fundamentação concreta dos motivos que justificassem a custódia; considerando que a quantidade apreendida (530,03 g de maconha e 5,98 g de crack) não é exorbitante a ponto de, por si só, demonstrar periculosidade que justifique prisão preventiva, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Parties
Paciente: José Eduardo de Oliveira Gomes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal): Marcelo Muscogliati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinara substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisões Cautelares, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisões Cautelares Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

José Eduardo de Oliveira Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Marcelo Muscogliati

Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida fundou-se em gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas sem fundamentação concreta dos motivos que justificassem a custódia; considerando que a quantidade apreendida (530,03 g de maconha e 5,98 g de crack) não é exorbitante a ponto de, por si só, demonstrar periculosidade que justifique prisão preventiva, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinara substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal mencionada.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.