HC 675637 - DECISAO

HC 675637 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a majorante do art. 40, III, por constar drogas em armário de academia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o paciente preenchia os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas e não integração em organização criminosa) e que procedimentos pendentes não impedem a aplicação da minorante; assim, aplicou-se a causa de aumento de 1/6 e a redução de 2/3 previstas nas leis respectivas, resultando na consolidação da pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0077161-18.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0077161-18.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a majorante do art. 40, III, por constar drogas em armário de academia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o paciente preenchia os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas e não integração em organização criminosa) e que procedimentos pendentes não impedem a aplicação da minorante; assim, aplicou-se a causa de aumento de 1/6 e a redução de 2/3 previstas nas leis respectivas, resultando na consolidação da pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, in limine, para reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.