RHC 147246 - DECISAO

RHC 147246 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a prisão preventiva seja medida excepcionalmente admissível quando fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, no caso concreto a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostrou suficiente para evitar a reiteração criminosa e garantir a instrução e a ordem pública; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas menos gravosas, sem adentrar em reavaliação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva conforme art.312 do CPP
  3. 3 Alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a prisão preventiva seja medida excepcionalmente admissível quando fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, no caso concreto a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostrou suficiente para evitar a reiteração criminosa e garantir a instrução e a ordem pública; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas menos gravosas, sem adentrar em reavaliação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.