RHC 149490 - DECISAO

RHC 149490 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e de antecedentes, a quantidade de droga apreendida foi considerada diminuída, de modo que, à luz da microrreforma procedida pela Lei n. 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram‑se adequadas e suficientes para o caso; assim, a custódia extrema não é imprescindível e a prisão preventiva deve ser substituída pelas medidas cautelares especificadas.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS DA ROSA BARCELOS; Partes Manifestantes: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Pandemia / Covid 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Pandemia / Covid 19

Case Brief

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Parties

LUCAS DA ROSA BARCELOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Partes Manifestantes

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelais alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Significância da quantidade de droga apreendida como elemento isolado para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e de antecedentes, a quantidade de droga apreendida foi considerada diminuída, de modo que, à luz da microrreforma procedida pela Lei n. 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram‑se adequadas e suficientes para o caso; assim, a custódia extrema não é imprescindível e a prisão preventiva deve ser substituída pelas medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com corréus, testemunhas ou pessoas vinculadas...
  • Juízo de origem deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.