HC 667353 - ACORDAO

HC 667353 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não permite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas concretas que demonstram reunião estável e duradoura; não é cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da condenação por associação; e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a natureza (crack) e a quantidade apreendida (50g) e os maus antecedentes.

Parties
Paciente/agravante: DALSON LUIZ VIEIRA TEODORO; Corréu: Felipe Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base

Case Brief

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Parties

DALSON LUIZ VIEIRA TEODORO

Paciente/agravante

Felipe Henrique da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não permite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas concretas que demonstram reunião estável e duradoura; não é cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da condenação por associação; e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a natureza (crack) e a quantidade apreendida (50g) e os maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental