HC 663429 - ACORDAO

HC 663429 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a premissa de que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e a conclusão de que a quantidade de droga e a reincidência justificam a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado; por isso aplicou-se a Súmula n.182/STJ, nos termos do voto da relatora.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Maus Antecedentes, Período Depurador, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Maus Antecedentes +5 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a premissa de que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e a conclusão de que a quantidade de droga e a reincidência justificam a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado; por isso aplicou-se a Súmula n.182/STJ, nos termos do voto da relatora.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.