AREsp 1834919 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ), porém foi concedido habeas corpus de ofício porque a única razão utilizada pela Corte de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado (a existência de ação penal em curso) é insuficiente à luz do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos sem trânsito em julgado; em razão disso, foi aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: FELLIPE ALEXANDRE RAMALHO MORAIS; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Habeas Corpus

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Parties

FELLIPE ALEXANDRE RAMALHO MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em ações penais em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ), porém foi concedido habeas corpus de ofício porque a única razão utilizada pela Corte de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado (a existência de ação penal em curso) é insuficiente à luz do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos sem trânsito em julgado; em razão disso, foi aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo as penas para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinando o pagamento de 240 dias-multa, no mínimo legal.