REsp 1913285 - DECISAO

REsp 1913285 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal de afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração de prova e facts e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dedicação habitual ao tráfico e exclusão da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal de afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.