REsp 1858011 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese de prova ilícita por derivação (violação de dados do aparelho telefônico) não foi suscitada perante o Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento insuperável.
- Parties
- Recorrente: MILLER BRAGA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita Por Derivação, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Parties
MILLER BRAGA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tese de condenação lastreada em prova ilícita por derivação proveniente de violação de dados de aparelho telefônico
- 2 Ausência de prequestionamento dessa tese no Tribunal de origem
- 3 Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas comprovadas por depoimento policial e apreensões
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese de prova ilícita por derivação (violação de dados do aparelho telefônico) não foi suscitada perante o Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento insuperável.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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