HC 675490 - DECISAO

HC 675490 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se que não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem que manteve a prisão preventiva, além de existirem elementos (arma apreendida, odor de droga, gravidade dos delitos) que justificam a manutenção da preventiva; assim, não cabe ao STJ substituir a análise do tribunal de origem sem exame mais aprofundado das provas, e o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARILAINE DE SOUZA PINHEIRO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado: LEANDRO SILVA BRASILEIRO; Denunciada: MICHELE DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARILAINE DE SOUZA PINHEIRO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LEANDRO SILVA BRASILEIRO

Denunciado

MICHELE DE JESUS OLIVEIRA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e de filho menor
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se que não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem que manteve a prisão preventiva, além de existirem elementos (arma apreendida, odor de droga, gravidade dos delitos) que justificam a manutenção da preventiva; assim, não cabe ao STJ substituir a análise do tribunal de origem sem exame mais aprofundado das provas, e o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.