HC 635014 - ACORDAO

HC 635014 - ACORDAO

Do contexto fático não se verificaram elementos concretos suficientes a caracterizar as fundadas razões (justa causa) necessárias para ingresso domiciliar sem mandado; portanto, a busca e as provas por ela obtidas foram ilícitas, devendo ser anuladas e, por ausência de prova da materialidade, o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, II do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; nulidade das provas obtidas por busca ilícita reconhecida; paciente absolvido (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Invasão De Domicílio Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar em crime permanente
  3. 3 Admissibilidade da prova policial testemunhal

Ratio Decidendi

Do contexto fático não se verificaram elementos concretos suficientes a caracterizar as fundadas razões (justa causa) necessárias para ingresso domiciliar sem mandado; portanto, a busca e as provas por ela obtidas foram ilícitas, devendo ser anuladas e, por ausência de prova da materialidade, o paciente ser absolvido nos termos do art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; nulidade das provas obtidas por busca ilícita reconhecida; paciente absolvido (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência do paciente.