AREsp 1833898 - ACORDAO

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Ainda que a defesa esteja correta ao afirmar que a Súmula 7 não impede a análise da validade do fundamento que modulou a fração do redutor, a jurisprudência desta Corte consolida que a condição de 'mula' não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e pode autorizar a aplicação da minorante em 1/6 quando houver fundamentação concreta de que o agente tinha ciência de servir a grupo criminoso; como o tribunal de origem fundamentou a redução em 1/6, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Mula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso de 'mula'
  2. 2 Possibilidade de redução da pena em 1/6 pela minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 83/STJ ao recurso especial e ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Ainda que a defesa esteja correta ao afirmar que a Súmula 7 não impede a análise da validade do fundamento que modulou a fração do redutor, a jurisprudência desta Corte consolida que a condição de 'mula' não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e pode autorizar a aplicação da minorante em 1/6 quando houver fundamentação concreta de que o agente tinha ciência de servir a grupo criminoso; como o tribunal de origem fundamentou a redução em 1/6, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do acórdão recorrido