HC 675917 - DECISAO

HC 675917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e negado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 592.132/SP, cuja decisão transitou em julgado em 20/10/2020; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Ivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reiteração De Pedido / Preclusão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reiteração De Pedido / Preclusão

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ivan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus quando a matéria já foi decidida em writ anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e negado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 592.132/SP, cuja decisão transitou em julgado em 20/10/2020; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.