HC 667569 - ACORDAO

HC 667569 - ACORDAO

A Corte de origem, com base em elementos probatórios (posse de rádios comunicadores vinculados à prática de tráfico e apreensão de 1.592 microtubos de cocaína), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente / Agravante: DANIEL FIGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Recurso não provido; agravo regimental negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

DANIEL FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível dedicação do réu a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com base em elementos probatórios (posse de rádios comunicadores vinculados à prática de tráfico e apreensão de 1.592 microtubos de cocaína), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Recurso não provido; agravo regimental negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter afastado o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante da conclusão de dedicação do paciente à atividade criminosa.