HC 659931 - ACORDAO

HC 659931 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão agravada demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de 330,61g de cocaína, dinheiro, celulares, forma de embalagem e indícios de destinação a terceiros), bem como na reincidência e maus antecedentes do agravante, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de que o agravante seja o único responsável pela criança para autorizar prisão domiciliar, e pedidos inovadores não foram conhecidos.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO RIBEIRO ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Inovação Recursal, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Inovação Recursal Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

FERNANDO RIBEIRO ORTEGA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/forma de embalagem e indícios de traficância
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de paternidade de menor

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão agravada demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de 330,61g de cocaína, dinheiro, celulares, forma de embalagem e indícios de destinação a terceiros), bem como na reincidência e maus antecedentes do agravante, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de que o agravante seja o único responsável pela criança para autorizar prisão domiciliar, e pedidos inovadores não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.