AREsp 1843703 - ACORDAO

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Não se conheceu da tese de ilegalidade da invasão por ausência de prequestionamento e não se desclassificou o crime por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); contudo, houve constrangimento ilegal quanto ao afastamento do benefício do art. 33, § 4º, uma vez que as instâncias não demonstraram elementos concretos de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, e, diante da pequena quantidade apreendida (0,652g de cocaína e 1,793g de maconha), aplicou-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses em regime aberto.

Parties
Agravante: LINCOLN ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental negado. Ordem de habeas corpus concedida para aplicar redutor de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

LINCOLN ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da invasão de domicílio e prequestionamento
  2. 2 Pedido de desclassificação para uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da tese de ilegalidade da invasão por ausência de prequestionamento e não se desclassificou o crime por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); contudo, houve constrangimento ilegal quanto ao afastamento do benefício do art. 33, § 4º, uma vez que as instâncias não demonstraram elementos concretos de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, e, diante da pequena quantidade apreendida (0,652g de cocaína e 1,793g de maconha), aplicou-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental negado. Ordem de habeas corpus concedida para aplicar redutor de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.