AREsp 1823548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem — este especificou as condutas atribuídas ao recorrente — e porque a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi fundada em prova judicializada (diálogos, interceptações e depoimento/qualificação do adolescente), sendo qualquer tentativa de reavaliar tal prova obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma — Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal E Qualificação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Prova Testemunhal E Qualificação Judicial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma — Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à indicação das condutas típicas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Comprovação do envolvimento de menor para incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de suprir ausência de documento de identidade do menor por meio de depoimento e qualificação obtida em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem — este especificou as condutas atribuídas ao recorrente — e porque a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi fundada em prova judicializada (diálogos, interceptações e depoimento/qualificação do adolescente), sendo qualquer tentativa de reavaliar tal prova obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.