REsp 1920047 - ACORDAO

REsp 1920047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva e incide quando o tráfico é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino; o acórdão recorrido apresentou prova material (laudo pericial e diligências policiais) e a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Incidência Objetiva Da Majorante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Incidência Objetiva Da Majorante Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de efetiva mercancia para aplicação da majorante
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva e incide quando o tráfico é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino; o acórdão recorrido apresentou prova material (laudo pericial e diligências policiais) e a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.