HC 649619 - DECISAO

HC 649619 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de decisão condenatória transitada em julgado, sendo esta Corte incompetente para o processamento; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a instância ordinária fundamentou de forma concreta a vedação do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão que indicariam envolvimento com organização criminosa, matéria que exige reexame de fatos e provas inexistente no rito do writ.

Parties
Paciente: Bruno Muniz Evangelista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Bruno Muniz Evangelista de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Incidência do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de quantidade e circunstâncias da apreensão
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de decisão condenatória transitada em julgado, sendo esta Corte incompetente para o processamento; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a instância ordinária fundamentou de forma concreta a vedação do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão que indicariam envolvimento com organização criminosa, matéria que exige reexame de fatos e provas inexistente no rito do writ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.